Direito Justiça
STF rejeita alegação de inércia do Congresso em legislar sobre criação de municípios
Por maioria, o Tribunal entendeu que veto do Executivo a projetos de lei aprovados pelo Congresso afasta a chamada mora legislativa
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Ministro Barroso e a Constituição Cidadã: 37 anos de direitos na prática
Série de matérias apresenta três decisões emblemáticas de cada ministro da Corte
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Município deverá fornecer cirurgia reparadora pós-bariátrica a paciente
Procedimento foi considerado questão de saúde, e não estética.
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União deve fornecer medicamento à paciente com linfoma de Hodgkin
Pembrolizumabe é considerado efetivo para combater o tipo de câncer
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Três pessoas são condenadas por uso de moeda falsa em Borborema/SP
Cédulas foram utilizadas em drogarias da cidade
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