Relator autoriza prefeito de São Bernardo do Campo (SP) a retornar ao cargo
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Direito Justiça
Tutor de cão indenizará vizinhos pela morte de pet
Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado.
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Mantida condenação de homem por soltar balão em área rural
Artefato com potencial de provocar incêndio.
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Decisão sobre lei para proteger trabalhador da automação é destaque no Supremo na Semana
Episódio 167 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
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STF vai decidir sobre manutenção de segurado em período de “limbo previdenciário”
Nessa situação, trabalhador tem alta no INSS, mas empregador entende que ele continua incapacitado
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Após ação do MPF, empresa paga indenização de R$ 4,1 milhões por danos ambientais em Paranaguá (PR)
Pagamento da Cattalini Terminais Marítimos decorre de condenação pelo vazamento de óleo de soja ocorrido em 2006 no porto do município
