Direito Justiça
Supremo suspende repasses sem licitação para execução de obras em Goiás
Ministro Alexandre de Moraes suspendeu duas leis estaduais que permitiam o financiamento de obras sem procedimento administrativo adequado
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STF mantém prisão domiciliar de Jair Bolsonaro
Ministro Alexandre de Moraes citou parecer da PGR que aponta risco de fuga do ex-presidente e necessidade de aplicação da lei penal diante de sua condenação
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Ministro Fux relatou processos que asseguraram moralidade no processo eleitoral e pluralidade de relações familiares
Série de matérias em comemoração aos 37 anos da Constituição apresenta três decisões emblemáticas de cada ministro da Corte
Faculdade que fechou deve indenizar aluno em BH
20ª Câmara Cível acolheu parcialmente recurso da instituição de ensino
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