Banco deve indenizar cliente por furtos em conta
13ª Câmara Cível do TJMG confirmou decisão da Comarca de Uberlândia
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Direito Justiça
Lei de Piracicaba que garante fornecimento de fraldas a famílias de baixa renda é constitucional, decide OE
Promoção de política pública voltada a grupos vulneráveis.
STF invalida lei da Bahia que limitava sanções do tribunal de contas a gestores públicos
Por unanimidade, Plenário entendeu que a norma viola a autonomia da corte de contas
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AP 2694: começa primeira sessão de julgamento de mais sete réus acusados de golpe de Estado
Julgamento é presencial, com transmissão ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube
Falta de lucro contábil não desobriga empresas do setor elétrico de pagar PLR
A parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido
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Motorista trancado no baú do caminhão durante assalto deve receber indenização
Transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco, o que justifica a responsabilidade do empregador
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