Motorista acusado de furto deve ser indenizado
Trabalhador alegou ter sido injustamente constrangido durante entrega de carga de cimento
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Direito Justiça
Credipatos deve seguir efeitos de recuperação judicial
Cooperativa não terá prioridade em recebimento, pois créditos foram gerados em condições semelhantes às do mercado financeiro
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STF mantém liminar que destina indenizações trabalhistas ao FAT e ao FDD
Somente em casos excepcionais, destinação pode seguir normas mais abrangentes do CNJ
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STF retoma julgamento sobre destinação de indenizações trabalhistas
Discussão sobre o tema prosseguirá nesta quinta-feira (16)
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Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF
Decisão do Supremo fixa tese de repercussão geral e reforça que apenas o parlamentar pode ser responsabilizado por declarações no exercício da função legislativa
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Preservação do Pantanal e celeridade em partilha de bens foram temas de destaque relatados pelo ministro André Mendonça
Série especial de reportagens destaca decisões emblemáticas relatadas por cada ministro, em comemoração aos 37 anos da Constituição de 1988
