Direito Justiça
Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência
Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF
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Julgamento sobre nomeação de parentes para cargos políticos será retomado na próxima quarta-feira (29)
Caso concreto envolve lei do Município de Tupã (SP) que admite nomeação de parentes para secretário municipal
Relator determina notificação de Paulo Figueiredo por meio de cooperação com Justiça dos EUA
Um dos denunciados por tentativa de golpe de Estado, Figueiredo mora nos Estados Unidos. Processo ficará suspenso até que notificação seja efetivada
STF retoma julgamento sobre omissão do Congresso em regulamentar Imposto sobre Grandes Fortunas
Sessão foi dedicada à manifestação do PSOL, autor da ação
STF julga inconstitucional reajuste diferenciado de servidores do Executivo de MG
Assembleia Legislativa mudou a proposta original do governador sem estimativa de impacto orçamentário
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STF vai discutir se período de licença-maternidade pode ser concedida a homem que integra casal homoafetivo
A controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida, envolve um servidor que teve negada a licença-maternidade após a adoção
