Direito Justiça
Causas de até dois salários mínimos não admitem recurso nem quando derivam de ações coletivas
Nova tese jurídica fixada pelo Pleno do TRT-SC uniformiza decisões sobre o tema em todo o Regional
Mantida condenação de trio que roubou farmácia em Itu
Prejuízo de mais de R$ 90 mil.
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Remição de pena não pode ser concedida em duplicidade por ENEM e ENCCEJA, decide TJSC
Prevaleceu entendimento de que ambos os exames avaliam o mesmo nível de ensino e têm conteúdo semelhante
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