Empresa de ônibus é condenada após motorista agredir passageiro
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Direito Justiça
Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas, decide STF
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas
STF afasta critério do CNJ de promoção na magistratura baseado em índice de conciliações
Entendimento é de que critério depende da vontade das partes, e não da capacidade de trabalho do juiz
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Turma Regional de Mato Grosso do Sul confirma concessão de aposentadoria por invalidez a agricultor indígena com doença ortopédica degenerativa
Magistrados avaliaram a incapacidade laborativa sob o aspecto biopsicossocial
Causas de até dois salários mínimos não admitem recurso nem quando derivam de ações coletivas
Nova tese jurídica fixada pelo Pleno do TRT-SC uniformiza decisões sobre o tema em todo o Regional
Mantida condenação de trio que roubou farmácia em Itu
Prejuízo de mais de R$ 90 mil.
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