Direito Justiça
Imobiliárias devem devolver em dobro comissão indevida cobrada no “Vite Condominium”
Cobrança de valores deve estar exibida de forma clara no contrato
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Justiça condena Estado e Município de São Luís a acabar com abate clandestino de frangos
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) também foi condenada a realizar operações mensais de fiscalização
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Empresas devem cumprir normas técnicas de acessibilidade em suas calçadas
Conduta dos réus violou “valores jurídicos fundamentais da comunidade”
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Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade
Ele foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade
Empresas pesqueiras de Santa Catarina devem treinar tripulantes para operações de salvamento
Para a 3ª Turma do TST, trata-se de um problema estrutural no setor pesqueiro
