Direito Justiça
STF invalida lei de Sergipe que extinguia carreiras de nível médio no magistério estadual
Corte reafirmou que cabe à União fixar diretrizes gerais da educação e manteve exigência da LDB para docência nos primeiros anos da educação básica
STF vai decidir se é possível mudar juros em ações de desapropriação já encerradas
Matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual
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STF derruba liminar que autorizou profissionais de enfermagem a realizar aborto legal
Decisão do ministro Luís Roberto Barroso foi rejeitada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 24/10
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TRF3 confirma direito de criança com câncer ultrarraro a receber da União medicamentos de alto custo
Acórdão considerou entendimento do STF em tese de repercussão geral
