TRT/MS reconhece validade de justa causa de trabalhador que se recusou a usar EPI
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Direito Justiça
Mantida interdição de casa de repouso por risco à saúde de idosos
Ausência de condições sanitárias mínimas.
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STF descarta omissão na criação da Polícia Penal em Minas Gerais
Relator, ministro Gilmar Mendes, apontou medidas adotadas pelo estado para regulamentar a carreira
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Supremo invalida norma que criou cargos em comissão na Justiça de Goiás
Para o Tribunal, funções são técnicas e deveriam ser preenchidas por meio de concurso público
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Justiça de SC condena grupo por esquema milionário de sonegação de ICMS no setor de bebidas
Sentença destaca sofisticação do esquema e a estrutura empresarial voltada à atividade ilícita
Vendedora de celular vítima de assaltos com arma de fogo no RJ receberá indenização por danos morais
A jurisprudência do TST é no sentido de que assaltos com arma de fogo no local de trabalho causam dano moral presumido à saúde psicossocial da trabalhadora, dispensando-se a comprovação da dor ou do abalo psíquico
Penhora sobre fração de imóvel herdada por filho é extinta pois mãe reside no bem de família
Imóvel com 22 herdeiros é residência da viúva, coproprietária e mãe de sócio de empresa devedora trabalhista
Banco é condenado por abrir agência durante greve de vigilantes
7ª Turma rejeitou alegação de que sindicato não poderia ter entrado na Justiça em nome dos trabalhadores
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Sem demonstração em laudo, mecânicos de locomotiva não receberão adicional de insalubridade
Condições têm de ser confirmadas por prova técnica
