Justiça suspende lei estadual que proibia cotas raciais em universidades
Decisão cita igualdade material e combate ao racismo
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Direito Justiça
STF suspende cláusulas coletivas dos Correios decididas pelo TST
Para o ministro Alexandre de Moraes, a Justiça do Trabalho extrapolou sua competência para estabelecer condições de trabalho
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STF determina que Justiça Federal analise pedido de indenização por separação familiar causada pela hanseníase
Decisão do ministro Flávio Dino se baseou no novo marco temporal definido pela Corte para o ajuizamento da ação
Operadoras de celular questionam exigência de licenciamento ambiental para instalação de equipamentos no Piauí
Na ação ajuizada no STF, Acel diz que normas invadem competência da União para legislar sobre telecomunicações