Caesb deve indenizar consumidor por cobrança de dívida após rescisão de contrato
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Direito Justiça
STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
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Escola não pode suspender desconto de aluno portador de TDAH
Benefício previsto em contrato.
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STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins
Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo Bolsonaro.
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Auxiliar que causou arquivamento de duas ações não consegue iniciar terceira
Nessa situação, a nova reclamação tem de esperar no mínimo seis meses para ser apresentada
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Motoboy tem direito à estabilidade por acidente mesmo sem empresa saber de afastamento
Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 dias
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