Justiça reconhece falha em sementes e garante indenização a produtor rural
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Direito Justiça
Mantida condenação de homem por porte ilegal de arma e desobediência
Reú discutia com a namorada em via pública.
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Empresa é condenada em R$ 1,6 milhão por importação irregular de testes de Covid
Decisão também confirmou extinção de SCP firmada para operação
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Comerciante tem indenização negada por bloqueio de conta bancária
Justiça considerou que retenção de R$ 154 mil por movimentação atípica visava prevenir fraudes
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