Justiça mantém indenização a cliente após bloqueio de conta digital
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Direito Justiça
Associação questiona no STF renovação automática da CNH
Para a entidade, medida representa risco à vida e à segurança no trânsito
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Justiça nega indenização a usuária banida de jogo de celular
Decisão confirmou legitimidade da suspensão da conta no Free Fire, por hack, e afastou responsabilidade das rés
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Para cumprir determinação do STJ para a regulação da produção da cannabis medicinal, Anvisa discute tema em reunião colegiada
Decisão da Justiça é exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde
STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Em liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que receitas próprias do órgão, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetam aos limites instituídos pelo novo regime fiscal
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Trabalhadora que adoeceu após ser acusada de copiar documentos sigilosos será indenizada em R$ 15 mil
Decisão da 4ª Turma considerou que conduta da empresa contribuiu para quadro de transtorno de ansiedade; mulher teve a bolsa revistada na frente de colegas
Falta de dolo leva à absolvição em caso de bolsa-atleta em cidade do Vale do Itajaí
Desorganização administrativa na gestão não configura fraude ao erário
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