Locadora de veículo é condenada por acidente causado por locatário no DF
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Direito Justiça
STF valida gratuidade de transporte intermunicipal para pessoas com câncer em Rondônia
Para o Plenário, a norma, que garante o benefício a pessoas de baixa renda em tratamento, não tem impacto financeiro significativo para as empresas concessionárias
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Liminar mantém regras antigas para renovação de contratos do FIES
Medida cautelar determina a não aplicação das novas regras aos estudantes que postulam a renovação de contratos, “em respeito ao princípio da segurança jurídica”, e prorroga o prazo para renovação até 29 de maio, conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso.
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TRF6 mantém exigência de nota mínima do Enem para financiamento estudantil
Decisão confirma entendimento do MPF de que o Judiciário não pode interferir no mérito administrativo das regras de seleção do programa
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Vacinas: Lewandowski autoriza importação por estados e municípios se Anvisa descumprir prazos
A decisão permite a imunização da população com as vacinas disponíveis, caso a agência não cumpra o plano apresentado pela União.
Vacinas: OAB e Rede ajuízam novas ações no STF
A entidade e o partido pedem, entre outros pontos, que vacinas aprovadas por agências estrangeiras possam ser utilizadas, independentemente de registro da Anvisa.
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