Norma coletiva de mineradora que suprimiu 70 minutos residuais por dia é inválida
Eletricista deve receber o período como horas extras
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Direito Justiça
Filha com três empresas em seu nome deve responder por dívida de grupo empresarial do pai
Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução
STF suspende trechos da Lei de Impeachment sobre afastamento de ministros
Ministro Gilmar Mendes considerou que diversos pontos são incompatíveis com a Constituição de 1988, como o quórum para abertura de processo e a legitimidade para apresentação de denúncias
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TSE nega registro de candidato a vereador de Lapa (PR)
Ministros constataram que MDB apresentou pedido de substituição fora do prazo legal
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