Direito Justiça
STF determina suspensão dos serviços de loteria e apostas esportivas autorizados por leis municipais
Liminar concedida pelo ministro Nunes Marques determina a paralisação imediata dessas atividades; decisão será submetida a referendo em sessão plenária extraordinária
Justiça mantém descredenciamento de entregador
Motociclista teve conta excluída de plataforma por suspeita de fraude
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Plataforma de delivery é condenada por bloqueio injustificado de entregador
Empresa reativará perfil e indenizará por lucros cessantes.
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Influencer que divulgava loja em redes sociais tem vínculo de emprego negado
Decisão da 4ª Turma destacou que atividade pontual, realizada em troca de pagamento em mercadorias, não cumpre com requisitos previstos na CLT
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TRT/MT julga IAC do glifosato e fixa teses sobre legitimidade passiva em ações coletivas
Caso julgado pelo Tribunal Pleno envolveu um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que debate os efeitos do uso do glifosato sobre o meio ambiente de trabalho no estado
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Justiça considera ilegal taxa de condomínio diferenciada para coberturas
Decisão da 5ª Vara Cível da Capital aplicou entendimento novo, apoiado pelo STJ
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