Lei municipal que assegura vagas de estacionamento preferenciais a gestantes e pessoas com criança de colo é constitucional
Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Direito Justiça
Descumprimento de requisitos da CLT impede exame de recurso de trabalhador que perdeu braço em acidente
Gravidade do caso não dispensa o cumprimento das exigências formais previstas na lei
STF suspende parcialmente decisão sobre Lei do Impeachment
Ministro Gilmar Mendes destacou o avanço dos debates no Senado sobre nova legislação e ressaltou cooperação entre instituições
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TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e garante 180 dias de afastamento
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