Contrato intermitente não se compatibiliza com trabalho contínuo, decide 8ª Câmara
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Direito Justiça
Cálculo de renda para BPC solicitado antes de abril de 2020 deve desconsiderar benefício já pago a familiar com deficiência
Decisão da Sétima Turma do TRF3 assegura isonomia à pessoa com deficiência em relação ao idoso
Homem é condenado por fraude em concessão de benefício assistencial do INSS
Réu usou declarações falsas em pedido administrativo
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Lei que institui política de assistência psicológica a pessoas em tratamento oncológico em Socorro é constitucional, decide OE
Norma não invade competência do Executivo.
Técnico que ficou paraplégico em queda de helicóptero consegue pensão e adaptações em casa
Ele deverá receber o valor integral do salário
Tortura durante a ditadura é imprescritível para indenização, decide Justiça de SC
Reparação por perseguição política pode ser cobrada de entes federativos distintos
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