Sistema de cotas no ensino público superior do Amazonas é tema de ADI
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Direito Justiça
TST determina manutenção de 80% do efetivo da Petrobras e da Transpetro em atividade
Audiências de conciliação estão marcadas para 2 de janeiro
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Ministro Celso de Mello cassa decisão que não reconheceu união estável homoafetiva
Em decisão proferida em 01/07/2011, o ministro cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que não reconheceu a existência de união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte.
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