Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas
Para o PP, medida compromete a autonomia municipal e gera retrocesso na proteção ambiental
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Direito Justiça
STF prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados
Regras já declaradas inconstitucionais serão mantidas até 1º de março; decisão do presidente do STF levou em consideração urgência e risco à segurança jurídica
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Após mediação do TST, aeroviários decidem sobre proposta de acordo coletivo de trabalho
Assembleias devem ocorrer até 7 de janeiro. Se aprovado, acordo entre categoria e companhias aéreas será assinado no dia 12 de janeiro, no TST
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Nova proposta de convenção dos aeroviários construída em mediação no TST deve ser votada pela categoria até 7 de janeiro
A categoria é responsável pelos serviços de solo nos aeroportos.
Aeronautas e companhias aéreas assinam Convenção Coletiva de Trabalho no TST
Justiça do Trabalho mediou acordo entre as partes que pôs fim à possibilidade de greve da categoria durante a virada de ano.
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Cade aprofunda investigação sobre práticas do Google e lança chamada para contribuições
Conselho busca subsídios técnicos sobre possíveis efeitos concorrenciais ligados ao uso de conteúdo jornalístico
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Superintendência-Geral apura aquisições de startups de inteligência artificial por big techs
Procedimentos serão analisados à luz da legislação nacional
Cade homologa TCC em investigação sobre práticas do Google no ecossistema Android
Acordo estabelece obrigações para preservar a concorrência e evitar condutas de exclusividade no mercado de dispositivos móveis
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Tribunal do Cade aprova fusão entre Petz e Cobasi com restrições
Fusão é aprovada com pacote de desinvestimentos destinado a assegurar competição no mercado
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Cade homologa TCC em investigação sobre práticas da Apple no iOS
Acordo estabelece obrigações para garantir a concorrência na distribuição de aplicativos e processamento de pagamentos no ecossistema iOS, sob pena de aplicação de multa de até R$ 150 milhões
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