Imobiliária e vendedora devem indenizar por vaga anunciada como “livre”
Falha no dever de informação gera indenização por dano moral em venda de imóvel
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Direito Justiça
Empresa terá de devolver cesta-alimentação descontada do salário de coordenador
Não havia autorização expressa para o desconto
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Considerada abusiva cláusula que exclui cobertura para transporte em UTI aérea de paciente em risco de vida
Entendimento é da Segunda Câmara Cível do TJAM, que manteve sentença determinando reembolso pelo seguro-saúde.
