TJSC decide que não incide imposto sobre distribuição de lucros entre sócios
Para o Tribunal, imposto só deve ser cobrado com prova do fato gerador
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Direito Justiça
Mantida condenação de dono de concessionária por apropriação indébita
Réu vendeu automóvel e não repassou os valores.
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Paciente tem recurso negado contra clínica dentária
Erro em extração de dente foi cometido por dentista sem vínculo com a empresa
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TRF3 determina concessão de salário-maternidade rural a indígena de Miranda/MS
Autora comprovou exercício de atividade rural em regime de economia familiar
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