Envio de comprovante falso de Pix caracteriza estelionato eletrônico
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Direito Justiça
Tribunal confirma rescisão de contrato de compra de carro com hodômetro adulterado
Decisão, contudo, afastou responsabilidade de banco que financiou aquisição
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Ex-esposa de caminhoneiro vítima de acidente de trabalho não consegue indenização
Falta de relação de afeto e de pertencimento ao núcleo familiar básico afasta dano moral
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STF autoriza progressão de Walter Delgatti Neto para regime semiaberto
Na decisão, ministro Alexandre de Moraes considerou cumpridas as exigências legais para o benefício; Delgatti foi condenado por invasão de sistemas do CNJ
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Criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens
Segundo a Abracrim, a possibilidade de perda dos bens em caso de condenação criminal cria pena de confisco de bens sem justa causa.
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