MPF opina pela possibilidade de lei sobre regras para concurso público ser proposta por parlamentar
Medida é válida, desde que norma não altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores
Direito Justiça
Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho
Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.
PDT pede ao STF que garanta a continuidade da política de cotas
A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) prevê, para esse ano, a revisão do programa especial para acesso às instituições de educação superior.
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STF vai discutir legitimidade da Procuradoria da Fazenda para executar pena de multa em condenação criminal
A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade.
Concurso da PRF: MPF obtém decisão judicial que garante reserva de 20% de vagas para pessoas negras
A decisão alcança todos os futuros concursos públicos no âmbito da administração pública federal