Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase
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Direito Justiça
Assistente da ECT incorporará gratificação recebida por mais de nove anos
A empresa não justificou a suspensão do pagamento.
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Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência
As vagas foram informadas em jornais de grande circulação.
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Colhedora de laranjas será indenizada por falta de banheiro no local de trabalho
A fazenda não conseguiu demonstrar o cumprimento das normas trabalhistas.
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Íntegra do voto do ministro do Celso de Mello pela continuidade do julgamento de ação que pede criminalização da homofobia
O ministro votou nesse sentido na sessão plenária de ontem (23).
Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar.
STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
A tese foi firmada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida.
Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
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