Justiça só autoriza apuração de bens junto ao COAF diante de indícios de fraude
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Direito Justiça
Justiça restabelece transporte público de porta a porta a mulher com deficiência
Serviço disponibilizado nos dias de tratamento médico.
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Contrato nulo por falta de concurso não afasta estabilidade de técnica de enfermagem gestante
Para a Sexta Turma do TST, gravidez impõe a proteção constitucional da maternidade e da criança
Planetário do Rio não consegue reverter penhora de terreno para pagar dívidas da Cehab
Terreno pertence à Companhia Estadual de Habitação, sociedade de economia mista, e é um bem privado
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