Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor
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Direito Justiça
Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a empresa Setep Construções LTDA. retorne ao juízo de primeiro grau para que sejam reavaliados pedidos sobre prescrição.
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Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral
Não foi demonstrada impossibilidade de convívio familiar e social.
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STF invalida regras da Constituição de Pernambuco sobre controle de constitucionalidade no TJ estadual
Relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a Constituição estadual não pode disciplinar a matéria de maneira diversa do que previsto pela Constituição Federal.
Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral
Não houve comprovação de danos efetivos.
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