Rejeitada tramitação de ADPF que discute pagamento de horas extras a motoristas
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Direito Justiça
STF valida honorários a procuradores de RO por uso de meios alternativos para quitação de dívida
No entanto, foi ressalvada a necessidade de observância do teto remuneratório constitucional.
Rede questiona autorização de reajustes de planos de saúde para 2022
Para o partido, o aumento viola, entre outros, o direito fundamental à saúde.
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PSB questiona uso de verbas da cultura para obras “armamentistas”
Partido argumenta que o governo federal tem defendido o uso da Lei Rouanet, de apoio a projetos culturais, para financiar projetos pró-armas.
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Farmacêutica terá de reintegrar vendedor propagandista eleito diretor de cooperativa
Para a 8ª Turma, a estabilidade provisória protege o empregado que representa a sua categoria econômica e que, em razão dessa representatividade, pode vir a ter algum confronto com os interesses e as atividades do empregador.
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Posto vai indenizar frentista que sofreu cinco assaltos no serviço
A atividade representa risco habitual e acima da normalidade
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Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de pagar honorários advocatícios
O valor será dividido entre as partes vencedoras
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Caixa executivo tem direito reconhecido a intervalo de digitador fixado em norma coletiva
De acordo com a norma, ele não precisa atuar exclusivamente com digitação para usufruir da pausa