Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
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Direito Justiça
Universidades questionam decisões que afastam chamamento público para abertura de curso de Medicina
A associação do setor pede a declaração de constitucionalidade de dispositivo do programa Mais Médicos que exige a medida.
Confira as últimas decisões do STF sobre temas trabalhistas
Entre outras decisões, o STF fixou tese de repercussão geral sobre a constitucionalidade de negociações coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas.
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Plenário começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho
Todos os processos que tratam da matéria estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.
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STF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultratividade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4)
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