As ações questionam dispositivos da MP 873/2019 e foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, a primeira ajuizada na Corte contra a norma.
Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto Read More »
Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.
MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF Read More »
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação
TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado Read More »
O direito à reparação independe de comprovação de culpa ou dolo do empregador.
