Suspenso julgamento de recurso em ação sobre repasses do Fundef ao Estado de Alagoas
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Direito Justiça
Formas de movimentação funcional de membros do MP-GO são inconstitucionais, decide STF
Plenário entendeu que dispositivos de lei goiana criaram duas formas de provimento de cargo em desconformidade com o modelo federal.
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Plenário invalida normas de três estados que disciplinavam atividade nuclear
Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais do Maranhão, da Bahia e de Alagoas por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre o tema
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STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.
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Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
Diversas entidades pediram ao ministro a reconsideração da decisão que aplicou ao caso o rito abreviado, que dispensa a análise de liminar para julgar diretamente o mérito. ADI está na pauta do Plenário de 28 de junho.
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Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ajuizou ação ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultativa a contribuição sindical anual.
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