Ministra Rosa Weber tranca investigação interna na PGR sobre reunião de Bolsonaro com embaixadores
Segundo a decisão, a investigação deve prosseguir sob a supervisão do STF.
Direito Justiça
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Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, proporcionar a educação infantil é obrigação constitucional imposta a todos municípios.
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A decisão da 3ª Turma tem fundamento no princípio da isonomia.
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