Direito Justiça

Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, a CNC pede a suspensão de partes da Lei 5.273/08, do Rio de Janeiro, que obrigam todas as empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais que possuam serviço de atendimento ao consumidor, a colocar, à disposição de seus clientes, serviço telefônico gratuito pelo prefixo 0800.

Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública.

Em sessão virtual, o Plenário concluiu que as medidas são eficazes para inibir o uso do tabaco e proporcionais, diante do perigo à saúde pública.

Segundo a confederação, o órgão arbitral acaba por substituir o possível controle do Poder Judiciário.