Direito Justiça
IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.
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STF julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA
Uma pessoa ou empresa compra um veículo em um estado, onde tem domicílio ou sede, e registra em outro. A questão onde deve ser recolhido o IPVA, para esses casos, será debatida no Plenário do STF, em julgamento com repercussão geral.
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STF vai discutir cobrança de IPVA de veículos de locadoras nos estados das filiais
A matéria, objeto de recurso de uma locadora do Paraná contra lei de São Paulo, teve repercussão geral reconhecida.
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