Negada indenização a filhas de homem que se afogou em represa
Não houve omissão do Município.
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Direito Justiça
STF proíbe a criação de novos “penduricalhos” que ultrapassem o teto constitucional no serviço público
Ministro Flávio Dino também proíbe o reconhecimento de novas parcelas que tenham fundamento em direito anterior à liminar por ele concedida em 5/2
Homem tem sua condenação mantida pelo TJSC após tentar aplicar “golpe dos nudes”
Réu usou perfil falso para iludir vítima, obteve fotos e pedia dinheiro para não as divulgar
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Plano de saúde deve indenizar idosa por recusa de home care
Operadora foi condenada a pagar danos materiais à paciente
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