Justiça reconhece fraude em empréstimo consignado e mantém indenização a aposentado
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Direito Justiça
Almenara: ex-prefeito e empresários são condenados por fraude em licitação
Sentença aponta fraude com propostas datadas após o procedimento licitatório
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TJPR condena instituição escolar por não entregar material didático a aluno inadimplente
A retenção de material didático, mesmo de curso extracurricular, configura sanção pedagógica vedada pela Lei nº 9.870/1999
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Sócia minoritária de grupo econômico não consegue provar que era empregada em empresas da família
Documentos e depoimentos demonstraram que ela tinha autoridade máxima na empresa em que era diretora administrativa
Governadora de Pernambuco questiona no STF emenda sobre teto salarial dos servidores estaduais
Segundo a chefe do Executivo estadual, a alteração na Constituição do estado tem impacto anual de R$ 105 milhões
