Estado indenizará empresa por duplicidade em registro imobiliário
Perda de oportunidade econômica na arrematação do imóvel.
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Direito Justiça
Banco demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente
Medida não observou o prazo previsto em norma interna para aplicação da sanção
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Município de Limeira é responsabilizado por acidente em creche
Criança teve queimaduras de 2º e 3º graus.
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Moradora não precisará reverter obra de ampliação de imóvel, decide TJSP
Primazia do direito fundamental à moradia digna.
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Justiça determina pagamento de indenização securitária após morte por overdose
Uso de substâncias não afasta obrigação de cobertura.
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Mantida condenação de funcionário público por peculato e falsidade ideológica
Servidor desviou pneus e inseriu dados falsos em documento.
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