STF aprova tese que unifica teto salarial e extingue pagamentos extras para magistratura e MP
Decisão estabelece limites para verbas extras, extingue auxílios criados por decisões administrativas e impõe transparência total na folha de pagamento
Direito Justiça
Em voto conjunto, STF reforça teto constitucional e fixa regra de transição para verbas indenizatórias
Para presidente Edson Fachin, parâmetros tornam controle mais rigoroso; Corte cria transição para magistratura e MP até que Congresso edite lei sobre a matéria
Partido questiona no STF extinção de coordenadoria de saúde na capital paulista
PT sustenta que mudança promovida pela Prefeitura de São Paulo pode prejudicar atendimento a populações vulneráveis
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Deputado Thiago Rangel deve permanecer preso independentemente de deliberação da Alerj
Ministro Alexandre de Moraes afastou, no caso concreto, a imunidade parlamentar que garante às Casas Legislativas decidir sobre prisão de parlamentares; decisão será submetida a referendo da 1ª Turma
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STF julga inconstitucional suspensão de contratos de crédito consignado de servidores de Mato Grosso
Por unanimidade, Corte entendeu que estado invadiu competência da União ao interferir em contratos privados e na política nacional de crédito
STF assegura à CVM aumento na destinação de recursos da taxa de fiscalização do mercado de capitais
Em liminar, ministro Flávio Dino também determina que União elabore planos para reestruturação da autarquia
Regras do Tocantins e de Rondônia para setor agroindustrial são questionadas no STF
Confederação da Agricultura e Pecuária argumenta que normas estaduais impõem restrições excessivas e podem prejudicar a atividade econômica
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STF mantém regras de Alagoas sobre inatividade de policiais militares
Por unanimidade, Plenário reconheceu, em sessão virtual, competência estadual para disciplinar o tema
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Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
Associação sustenta que regras violam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência
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