Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial
Decisão foi tomada pelo Pleno do TST em julgamento de recurso de revista repetitivo.
Direito Justiça
Sindicato estadual vence disputa com interestadual para representar petroleiros no Amazonas
Conflito de representação foi resolvido pelo critério da base territorial mais restrita
LABORATÓRIO É CONDENADO POR INFORMAR SEXO ERRADO DE BEBÊ EM EXAME GENÉTICO
Teste realizado no início da gestação indicou que o bebê do sexo masculino era do sexo feminino
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DECISÃO DO TJPR REJEITA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ACEITA CONVERSA POR APLICATIVO COMO PROVA
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR considerou que, sem comprovação da falsificação, prova digital é válida
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TJPR ASSEGURA ACESSIBILIDADE COM AUDIODESCRIÇÃO EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
O julgamento foi realizado com recursos de acessibilidade para garantir o acesso do réu aos atos processuais
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DECISÃO DO TJPR RETIFICA PRENOME E GÊNERO EM REGISTRO DE NASCIMENTO DE PESSOA TRANS
Foram assegurados os princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da identidade, da isonomia, da saúde e da felicidade
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PLATAFORMA DE INTERNET É CONDENADA POR PERFIL HACKEADO
A 7ª Câmara Cível do TJPR confirmou sentença da Vara Cível de Peabiru determinando indenização por danos morais
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CRIANÇA INDÍGENA ÓRFÃ É ADOTADA EM TERRA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA
O caso seguiu diretrizes do ECA e da Carta Magna do Direito Consuetudinário e Direitos Fundamentais e Protocolo de Consulta do Povo Kaingang e Guarani
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Lei que regulamenta a profissão de multimídia é objeto de ADI no Supremo
Entre os argumentos apresentados estão risco de fragmentação da representação sindical e possível fragilização do fluxo de informações
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