Prazo de impedimento para nova transação tributária é contado da rescisão do acordo anterior
Para Justiça Federal, contribuinte não pode ser penalizado pela demora do Fisco em formalizar a rescisão
Direito Justiça
Nome social no trabalho: respeito à identidade e dever de prevenir discriminação
Decisões recentes do TST e protocolos do Judiciário reforçam que a adoção do nome social é medida de dignidade para pessoas trans
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Soldador que trabalhava em áreas alagadas receberá parcelas limitadas aos valores pedidos em ação
Para a 4ª Turma, valor da condenação deve ser limitado ao indicado na petição inicial
Renúncia de bancária em ação coletiva não afeta honorários de advogados do sindicato
Execução deverá prosseguir em relação aos valores correspondentes
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Plataforma deve indenizar cliente por hospedagem precária
Situação insalubre encontrada em hotel não correspondia às fotos apresentadas no site
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Decisão mantém fim de isenção de mensalidade em clube
Tribunal confirmou legalidade da mudança que afetou sócio remido em Guaxupé
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Justiça recebe denúncia contra torcedor por gestos racistas em estádio de BH
Crime foi registrado durante partida entre Cruzeiro x Boca Juniors em abril de 2026
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Laboratório deve indenizar família por erro em exame de bebê
Diagnóstico equivocado levou recém-nascido a ser internado sem necessidade
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Justiça autoriza farmácia a abrir aos domingos e aos feriados em Itaú de Minas
Lei municipal que restringia funcionamento foi considerada inconstitucional
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