Justiça condena agência e companhia aérea por impedir embarque
Foi reconhecida falha na informação sobre restrição de viagem
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Direito Justiça
TJ mantém condenação de concessionária por falta de água em Bombinhas durante veraneio
Aumento de consumo e chuvas fortes não são fatores imprevisíveis na temporada
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Concessionária deve indenizar pecuarista por falta de energia
Propriedade registrou morte de animais e perda na produção de leite em Patos de Minas
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Caixas de esgoto e de gordura em área privativa de imóvel geram indenização
Cliente não sabia da instalação dessas estruturas do prédio em seu apartamento
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Candidato obtém decisão para participar de curso de formação da PM
Homem havia sido excluído por ter diagnóstico de doença degenerativa na córnea
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Homem com surdez tem isenção confirmada para compra de veículo
Justiça entendeu que documentação da Receita Federal validava o diagnóstico de deficiência auditiva
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Petrobras deve tomar medidas emergenciais após enchentes em Ibirité
Decisão impôs depósito de R$ 1 milhão e apresentação de plano de desassoreamento de reservatório
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Negado pedido de supressão de vegetação nativa em área urbana de Bauru
Lei do Cerrado exige autorização de órgão ambiental.
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TJSC afasta suspensão da CNH de devedor por considerá-la ineficaz para quitação de dívida
Representante comercial, homem depende do carro para trabalhar
Caixa deve indenizar correntista que caiu no “golpe do falso gerente”
Primeira Turma do TRF3 confirmou responsabilidade do banco e ocorrência de danos materiais e morais
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