Rede aciona STF para aplicar nova Lei de Cotas a concurso da PF
Partido alega que edital foi publicado quando a norma já aguardava sanção presidencial
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Direito Justiça
STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
Entendimento da maioria é de cabe à União uniformizar regras à livre circulação de mercadorias e à preservação da unidade econômica nacional
STF vai decidir se o Estado deve garantir matrícula de aluno com deficiência em escola de tempo integral próxima de casa
Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual; tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judiciário de todo o país
Operação Exfil investiga vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e do PGR
Ação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados a empresário suspeito de financiar esquema de extração ilícita de informações fiscais
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STF rejeita ações que questionavam privatização da Sabesp
Plenário levou em consideração, entre os fundamentos, a existência de outros meios processuais para questionar judicialmente a matéria
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STF determina que PMDF declare perda de cargo de oficiais condenados pelos atos de 8 de janeiro
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há controvérsia constitucional quanto à perda do cargo como efeito da condenação criminal
Instituições de ensino questionam punições por risco psicossocial previstas em norma do MTE
Segundo a Confenem, não há ferramentas ou metodologia disponíveis para avaliar esse tipo de risco no ambiente de trabalho
Decisão que determinou manutenção de auxílio às vítimas de Brumadinho é questionada no STF
Alegação é de que a Justiça mineira aplicou lei posterior ao acordo judicial firmado entre a Vale e o poder público
Associação questiona no STF regra sobre perícias por documentos para benefícios da Previdência Social
Peritos médicos federais alegam que análise de documentos não equivale ao exame clínico do segurado
STF rejeita ação sobre aumento de pedágio na BR-040 entre Minas Gerais e Rio de Janeiro
Ministra Cármen Lúcia considerou que ação não cumpre os requisitos para ter o mérito analisado
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