Município é responsabilizado por complicação em cirurgia odontológica
Paciente ficou 60 dias internada.
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Direito Justiça
Quarta Turma mantém direito de haitianos à solicitação de refúgio
Para colegiado, portarias que restringiam entrada no País durante pandemia extrapolaram limite regulamentar e violaram normas nacionais e internacionais
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União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento para tratar homem com doença de Pompe
Fármaco de alto custo não é fornecido pelo SUS, mas tem registro na Anvisa
Consumidora deve ser indenizada após comprar carro com motor trocado e defeitos ocultos
TJSC confirma dever da loja quitar o financiamento e restituir valores pagos
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STF vai decidir se servidor com pós-graduação pode começar carreira em nível mais alto
Recurso envolve lei aplicável a servidores ambientais em Minas Gerais, mas tese a ser fixada pelo STF alcançará todos os casos semelhantes
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AGU confirma impossibilidade de indenização a descendentes de ‘soldados da borracha’ falecidos antes da criação do benefício
Os ‘soldados da borracha’ são trabalhadores recrutados para extrair borracha na Amazônia durante esforço de guerra nos anos 1940
Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiquiátricos
Para a 8ª Turma, não ficou comprovado que houve discriminação
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