OAB contesta norma goiana sobre nomeação de bacharéis como defensores dativos em processos disciplinares
Ao pedir suspensão imediata de trecho da lei, entidade alega violação à ampla defesa e às prerrogativas da advocacia
Direito Justiça
1ª Turma tem unanimidade para receber denúncia contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo
Para o colegiado, há indícios de que o parlamentar visou criar instabilidade, com aplicação de sanções dos EUA a autoridades brasileiras e prejuízos econômicos ao Brasil. Sessão virtual termina no dia 25/11, às 23h59
TRF3 concede salário-maternidade a indígena adotante
Para a Sétima Turma, ausência da expressão “para fins de adoção” no termo de guarda judicial não exclui o direito ao benefício
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Acusados no caso Backer são absolvidos por falta de provas
Sentença considerou falta de provas e de individualização das condutas na denúncia do MP
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Liminar suspende eleição do Comam e paralisa licenciamentos
Juiz identificou irregularidades no processo eleitoral e na alteração de legislações voltadas à eleição de representantes da sociedade
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