Indenização por leite contaminado é negada a empresa de laticínios
Justiça entendeu que houve inconsistência nos laudos para comprovar contaminação
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Direito Justiça
TJSC afasta tese de violação de domicílio e mantém condenação por tráfico e posse de munições
Em 1º grau, o réu foi condenado a sete anos e dois meses de reclusão
Farmácia de manipulação não pode usar nome comercial de fórmulas nos rótulos
Prática incompatível com a natureza da atividade.
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SAF do Cruzeiro não é responsável por créditos devidos a atletas desligados antes de sua criação
SAFs são um modelo empresarial que permite que clubes de futebol se organizem como sociedades anônimas
