TRF6 garante permanência de mãe estrangeira com filho brasileiro sob sua guarda
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Direito Justiça
STF reitera que prescrição em casos de filhos separados de pais com hanseníase é de cinco anos após julgamento de ADPF
Corte reconheceu repercussão geral da matéria e reafirmou jurisprudência dominante que delimita novo marco temporal para ajuizamento da ação
Produtores de petróleo contestam no STF decisões sobre tributação de exportações
Associação do setor alega que cobrança criada por medida provisória não convertida em lei afronta segurança jurídica
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PT aciona STF contra restrição a recurso de assistente simples na Justiça Eleitoral
Agremiação sustenta que interpretação do Código de Processo Civil compromete ampla defesa e soberania popular
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Fabricante e concessionária deverão substituir veículo que apresentou defeito
Reincidência em menos de 30 dias após reparo.
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Indenização por leite contaminado é negada a empresa de laticínios
Justiça entendeu que houve inconsistência nos laudos para comprovar contaminação
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TJSC afasta tese de violação de domicílio e mantém condenação por tráfico e posse de munições
Em 1º grau, o réu foi condenado a sete anos e dois meses de reclusão
Farmácia de manipulação não pode usar nome comercial de fórmulas nos rótulos
Prática incompatível com a natureza da atividade.
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