Lei do RS que restringe publicidade de bets é questionada no STF
Associação do setor afirma que norma pode dificultar identificação de plataformas legais pelos consumidores
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Direito Justiça
TJSC afasta ‘fishing expedition’ e mantém pena por tráfico de drogas após busca veicular
Para o colegiado, precisão dos dados afasta alegação de abordagem aleatória
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Justiça rejeita prescrição em caso de estupro de vulnerável
Prisão imediata foi decretada; decisão é da Comarca de Almenara
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Idosa que caiu em ônibus deve ser indenizada
Manobra brusca provocou queda de passageira que ia desembarcar do veículo
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Clínica deve indenizar tutor após castração incompleta
Justiça entendeu que houve falha na prestação de serviço pela empresa
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Justiça garante isenção de IRPF a aposentada
Benefício é direito de quem possui diagnóstico de doença grave
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Atraso na entrega de moto gera indenização
Consumidor contemplado em consórcio aguardou cinco meses para receber o veículo
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Líder de organização criminosa em BH é preso na Bahia
Em Minas, réu passou por audiência de custódia e seguirá para presídio de segurança máxima
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Justiça determina que acusado de matar gari em BH vá a júri popular
Magistrada considerou haver provas da materialidade e indícios de autoria do crime
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Plataforma de turismo deve indenizar parente de passageiro falecido
Empresa não permitiu troca de titularidade de bilhete aéreo após morte de cliente
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