Justiça Federal nega pedido do MPF em ação sobre gestão de honorários da AGU
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Direito Justiça
Negada posse virtual de vereador eleito em São Sebastião
Político não compareceu em razão de mandado de prisão.
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Supremo Tribunal Federal mantém perda de bens acertada em acordo de colaboração premiada
Entendimento é de que devolução de valores ilícitos não depende de sentença penal condenatória definitiva para ser concretizado
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Falta de esclarecimento sobre óbito de feto resulta em dano moral contra hospital
Liberada sem orientações adequadas, gestante enfrentou expulsão do feto natimorto em circunstâncias traumáticas
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TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar
Requisito do comum acordo pode ser superado em caso de ausência reiterada ou abandono imotivado das negociações