Motorista envolvido em acidente paga fiança de R$ 48 mil
Juíza destacou que legislação não permite prisão preventiva para esse tipo de crime
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Direito Justiça
Operadora deve custear tratamento de dor crônica rara
Empresa foi condenada ainda a pagar danos morais e multa
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Cafeteria deve ressarcir por fraude em medidor de energia
Decisão determinou o pagamento do consumo energético não faturado
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Investidor e empresa deverão ressarcir vítima de golpe
Suspeito de fraudar centenas de clientes está foragido
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Empresário é condenado por falsa acusação em rede social
Dono de assistência técnica deve indenizar ofendidos por posts associados a estelionato
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Turma Recursal mantém inocência de mulher trans que usou suposta arma com cabo de sombrinha
Magistrados entenderam que objeto não foi usado de forma ameaçadora
Proprietária é condenada por trancar imóvel e descartar bens de inquilino
Decisão reforçou que inadimplência não autoriza a retomada forçada do imóvel sem ordem judicial
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Padaria deve indenizar cliente agredida por atendente
TJMG reafirmou responsabilidade do estabelecimento por atos de funcionários
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Pintor que sofreu choque deve receber indenização
Decisão considerou que prefeitura não forneceu equipamentos de proteção adequados
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Prefeitura deve manter completas as Equipes de Saúde da Família
Decisão determinou o funcionamento regular do atendimento no Município de Pingo-d’Água
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