Padaria deve indenizar cliente agredida por atendente
TJMG reafirmou responsabilidade do estabelecimento por atos de funcionários
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Direito Justiça
Pintor que sofreu choque deve receber indenização
Decisão considerou que prefeitura não forneceu equipamentos de proteção adequados
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Prefeitura deve manter completas as Equipes de Saúde da Família
Decisão determinou o funcionamento regular do atendimento no Município de Pingo-d’Água
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Cliente acusado de furtar limões deve ser indenizado
Vítima foi abordada e agredida com tapa em seu local de trabalho
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Hospital é condenado por morte de paciente com apendicite
Demora na realização de cirurgia agravou quadro da mulher de 21 anos
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Médica que atuou pelo SUS durante pandemia obtém desconto em contrato com o Fies
Valor do abatimento foi calculado de acordo com número de meses trabalhados
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Frentista obtém direito à aposentadoria especial por exposição a combustíveis e ruídos
Acórdão da Décima Turma do TRF3 considerou a atividade especial
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TJMG condena banco por protesto indevido
Valores foram contratados por procurador sem a devida autorização
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Rede social deve indenizar por contas usadas em golpes
Estelionatários invadiram perfis de usuária para pedir transferências via Pix
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Justiça torna influenciador réu por porte de arma de fogo adulterada
Acusado estava com uma pistola semiautomática com numeração raspada que já havia sido recolhida pela PMMG
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