Direito Justiça
STF ouve manifestações sobre parâmetros para concessão de justiça gratuita
Plenário discute se autodeclaração de hipossuficiência econômica é suficiente para garantir benefício
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OAB Nacional aciona STF contra lei sergipana que alterou incidência de ICMS para fundo social
Entidade alega violação à separação dos Poderes e às regras constitucionais que limitam aumento de tributos
STF suspende decisão que impedia aplicação do Código Tributário de Piracicaba (SP)
Decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, considera suspensão da norma um risco concreto à ordem administrativa e à economia pública do município
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STF valida lei que reduziu área protegida no Pará para viabilizar Ferrogrão
Maioria entendeu que processo legislativo que resultou na edição da lei não violou a Constituição, e norma não nem representa retrocesso ambiental
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Mesmo eventos musicais gratuitos e de caráter cultural não estão isentos de pagar Ecad
Justiça condenou município por uso público de obras musicais que desrespeitou direitos autorais
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Mulher será indenizada após perfuração por agulha descartada irregularmente
Caracterizada negligência do ente público.
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